Atenção consumidor! Fique atento!

O STJ, Superior Tribunal de Justiça, é um dos órgãos máximos do poder do judiciário do Brasil e possui como missão zelar pela uniformidade de interpretação da legislação federal brasileira.

Hoje, no Brasil as decisões proferidas pelo STJ possuem grande peso nas decisões dos tribunais do país justamente por ter como objetivo zelar pela uniformidade de interpretação da lei brasileira.

Neste cenário, o STJ em suas atribuições reconheceu que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos.

Tudo começou com uma ação promovida pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa ingresso rápido. Em primeira instância, a justiça ordenou o fim da cobrança de taxa de conveniência sob pena de multa diária e condenou as empresas a devolverem os valores dos últimos 05 anos.

Contudo, a segunda instância reverteu a decisão, e a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ, logrando êxito em seu recurso.

Foi mencionado pela ministra Nancy Andrighi que a venda de ingressos pela internet, alcança interessados em número muito maior do que o da venda presencial, privilegiando os interesses dos produtores do espetáculo.

Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor e que ao repassar esse custo ao consumidor seria uma espécie de “venda casada”, o que é vedado pela legislação.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou em seu voto que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido os ingressos e ter retorno dos investimentos. E que o custo de terceirizar a venda dos ingressos não pode ser transferido para o consumidor porque é uma forma de “venda casada”.

“Deve ser reconhecida a abusividade da prática de venda casada imposta ao consumidor em prestação manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a ‘taxa de conveniência’ deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos”, ponderou a ministra durante o voto.

Ainda, a ministra Nancy Andrighi afirmou que entendimentos consolidados do judiciário admitem que a decisão tenha efeito em todo país por se tratar de uma ação coletiva:

“A sentença proferida nos autos da ação coletiva de consumo tem, portanto, validade em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido”

O STJ não detalhou como será o processo de devolução, por parte das empresas promotoras dos eventos, dos valores dos últimos cinco anos. Em tese, os consumidores poderão solicitar esses valores às produtoras. Isso também poderá ser tratado nos embargos de declaração, recursos para esclarecer pontos da decisão do STJ.

Assim, querido consumidor, fique atento aos seus direitos e procure um advogado para tirar quaisquer dúvidas sobre como ingressar com uma ação de devolução ou de como proceder em caso de alguma empresa continuar cobrando referida taxa, que foi reconhecida como ilegal.

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